Nossos Termos e Políticas

Canal: WhatsApp Business API

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Huggy (“Plataforma Huggy”), do WhatsApp Business Solution ou WhatsApp Business API. Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos ao Cliente pela Huggy Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 23.884.936/0001-28 (“Huggy”).



1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para todos os efeitos, em especial os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:

I - Huggy: a empresa fornecedora da Plataforma Huggy; II - Cliente: a empresa que contrata junto à Huggy o uso da Plataforma Huggy e a licença para utilização do WhatsApp Business API;
III - Plataforma Huggy / Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais disponibilizada pela Huggy ao Cliente;
IV - Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma Huggy e o WhatsApp Business API;
V - Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha pessoais;
VI - WhatsApp Business API: software que viabiliza um canal de comunicação entre o Cliente e usuários do aplicativo WhatsApp, de propriedade e gerenciamento da empresa Meta Inc. (“Meta”);
VII - WhatsApp Business Account: acesso credenciado e homologado para a solução corporativa de comunicação do WhatsApp (“WhatsApp Business”) mantida pela Meta, por meio do qual é criada uma conta para que o usuário/titular possa receber e enviar mensagens.



2. OBJETO

Estes Termos de Uso buscam definir regras para aquisição e utilização do WhatsApp Business API pelo Cliente, por meio da Huggy. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá utilizar a integração da Plataforma com o WhatsApp Business API, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Huggy possa prestar de forma satisfatória.

2.1. Estes Termos possuem natureza complementar aos Termos de Uso Gerais da Huggy, de modo que o Cliente, ao concordar com os termos ora estabelecidos, declara que também leu e está de acordo com o referido documento.

2.2. Neste ato, o Cliente declara que têm plena ciência de que Huggy apenas ocupa a função de intermediadora entre a Meta e o Cliente, viabilizando e possibilitando a utilização da licença do WhatsApp API pelo Cliente. Assim, o Cliente reconhece que as obrigações e responsabilidades da Huggy nestes Termos estão limitadas às obrigações de venda e auxílio na aquisição e instalação do WhatsApp Business API, não havendo qualquer relação com o funcionamento da aplicação em si.

2.3. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Huggy apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Huggy em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.



3. RELAÇÃO ENTRE A HUGGY E O CLIENTE

A Huggy, além de desenvolver e utilizar como principal atividade econômica a venda de licença para o uso da Plataforma Huggy, também é uma empresa que possui a qualidade de Business Solution Provider (“BSP”), autorizada pela Meta, para realização da venda de licença para utilização e acesso, pelo cliente, do WhatsApp Business API.

3.1. Para devida comunicação com terceiros por meio da aplicação de internet WhatsApp, o Cliente poderá adquirir, por meio dos canais institucionais da Huggy, uma licença para utilização do WhatsApp Business API, ofertado unicamente pela empresa Meta.

3.2. Ao adquirir uma licença, o Cliente deverá criar uma WhatsApp Business Account, de sua titularidade, para utilizar o canal WhatsApp Business API para se comunicar com seus destinatários finais.

3.3. Ao realizar a aquisição da referida licença, o Cliente declara que leu e concorda com todos os termos de uso ofertados pela Meta referente à utilização do WhatsApp API.

3.3.1. A Meta pode atualizar, unilateralmente e independentemente de aviso prévio, qualquer um dos documentos que tratam do uso do WhatsApp Business API, para continuação do uso da aplicação, o Cliente deverá acatar e seguir eventuais novas condições, obrigações ou diretrizes estabelecidas por aquela empresa.

3.3.2. O Cliente deverá, ainda, subscrever os documentos exigidos pela Meta para a regular utilização do WhatsApp Business API, ainda que a tramitação da assinatura seja conduzida pela Huggy, sob pena de não ser autorizada a utilização da funcionalidade contratada nos moldes destes Termos adicionais.

3.4. A Huggy será a única e exclusiva responsável por qualquer serviço de implantação e suporte referente à utilização do WhatsApp Business API pelo Cliente, que não poderá, em nenhuma hipótese, fazer qualquer tipo de reclamação ou sugestão ou abrir chamados de forma direta junto à Meta, sob pena de interrupção dos serviços de acesso ao canal, rescisão contratual, aplicação de multa e apuração de perdas e danos, conforme o caso.



4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

O Cliente, ao contratar e utilizar a aplicação WhatsApp Business API, seja por meio da integração com a Plataforma Huggy ou não, deve ater-se às regras de utilização estabelecidas nestes Termos.

4.1. O Cliente precisa ser diligente quanto aos dados de login cadastrados para utilização do WhatsApp Business API, abstendo-se de distribuir tais dado de acesso a terceiros.

4.2. Deve ser permitido aos destinatários finais solicitar o cancelamento formal do recebimento de mensagens automatizadas enviadas pelo Cliente por meio do WhatsApp Business API.

4.3. Em caso de utilização de modelos de mensagens pelo Cliente, os textos deverão estar de acordo com as diretrizes e políticas de uso do WhatsApp API.



5. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua conta vinculada ao WhatsApp Business API. Assim, responde pelos atos dos Usuários a si vinculados, o que inclui:

(i) todo e qualquer dano derivado do conteúdo das mensagens enviadas;
(ii) toda e qualquer punição pecuniária à Huggy ou à Meta que seja proveniente de um ato do Cliente ou de um terceiro sob sua responsabilidade;
(iii) todo e qualquer dano que tenha origem na relação entre o Cliente e os destinatários finais das suas comunicações.



6. PAGAMENTO DEVIDO PELO USO DO WHATSAPP BUSINESS API

O Cliente declara-se ciente de que o uso do WhatsApp Business API é condicionado ao pagamento dos valores acordados para tal efeito, bem como de que tal pagamento deverá ser feito antecipadamente à utilização do software, com exceção das conversas adicionais contratadas pelo Cliente, que deverão ser pagas em conformidade com o quanto disposto no item 6.2 destes Termos.

6.1. Pelo uso do WhatsApp Business API, o Cliente deverá realizar o pagamento de um valor mensal fixo, que será processado em conjunto com o valor da assinatura da Plataforma Huggy. Esse valor conferirá ao Cliente o direito de utilizar uma quantidade limitada de conversas (ativas ou receptivas) no WhatsApp Business API por mês, quantidade esta indicada na proposta comercial enviada pela Huggy e aceita pelo Cliente por qualquer meio idôneo de comunicação privada entre as partes.

6.2. Caso o Cliente tenha interesse ou necessite ultrapassar a quantidade de conversas inicialmente contratadas em determinado mês, os valores a mais devidos pelo Cliente serão apurados conforme a quantidade de conversas em uso do WhatsApp Business API, variando também de acordo com o volume de utilização da aplicação em cada mês de referência.

6.2.1. O pagamento referente à quantidade de conversas que ultrapassem os valores inicialmente contratados será realizado mediante envio da apuração pela Huggy ao Cliente, de acordo com a quantidade de uso das conversas trocadas por cada número ativo do Cliente.

6.3. Para o efeito desta cláusula, deverão ser observados os termos da proposta comercial enviada pela Huggy e aceita pelo Cliente, no bojo da qual estarão definidos: os valores por cada comunicação realizada pelo Cliente no uso do WhatsApp Business API; a validade de cada crédito adquirido para consumo no uso; WhatsApp Business API; as datas de vencimento; e as formas de pagamento.

6.4. Caso os valores acordados não sejam pagos no tempo e modo devidos, a Huggy poderá suspender o acesso do Cliente e todos os Usuários a si vinculados ao WhatsApp Business API.



7. INTERRUPÇÃO DO USO CLIENTE AO WHATSAPP BUSINESS ACCOUNT PELA META

A Meta e/ou a Huggy poderão restringir ou remover o acesso do Cliente ao WhatsApp Business API caso o Cliente viole qualquer disposição destes Termos de Uso ou diretrizes do WhatsApp ou, em geral, da Meta.

7.1. O banimento de conta do cliente do WhatsApp Business API que não seja revertido configurar-se-á como hipótese de rescisão automática parcial dos Termos de Uso da Huggy, mantendo em continuidade os serviços não afetados por tal banimento.

7.2. A Huggy não se responsabilizará por quaisquer eventuais danos de um banimento, sempre que tal decisão seja tomada pela Meta sem a sua participação.



8. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a eles relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



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