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Versão 1.0 – Agosto/2021
Estes Termos e Condições de Uso Adicionais (“Termos Adicionais”) complementam a regulação e utilização do acesso dos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Huggy (“Plataforma Huggy”) fornecidos pela Huggy Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 23.884.936/0001-28 (“Huggy”) ao Cliente.
Os Termos Adicionais são ora firmados em conformidade com o item “2.5” dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Huggy (“Termos de Uso”), e têm por objetivo regular a utilização da ferramenta de automatização de atendimentos, pelo Cliente que tenha firmado contrato com a Voalle Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 10.376.190/0001-08 (“Voalle”), para usufruir dos seus serviços relativos à gestão de recebíveis.
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para fins de interpretação destes Termos Adicionais, se aplicam as definições previstas item 1 dos Termos de Uso, bem como as seguintes:
I – Sujeito Atendido: pessoa que se comunica com o Cliente por meio da Plataforma Huggy;
II – Ferramenta de Automatização: ferramenta que permite a automatização de processos relativos ao atendimento do Sujeito Atendido, no chat em tempo real, por meio da Plataforma Huggy, de modo a executar de forma automática as seguintes soluções: reconhecer o cliente a partir de dados informados, emitir 2ª (segunda) via de boleto, informar dados como mensagem direta e realizar desbloqueios por confiança.
2. LIMITES E APLICAÇÃO DESTES TERMOS
Estes Termos Adicionais complementam os Termos de Uso, de modo que ao utilizar a Ferramenta de Automatização, o Cliente concorda com o conteúdo destes e daquele Termos, os quais disciplinam as relações entre a Huggy, a Voalle e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização.
2.1. A contratação da Ferramenta de Automatização implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos Adicionais.
2.2. O Cliente reconhece que neste ato é representado por pessoa legalmente habilitada e que possui os poderes necessários para tanto.
2.3. Estes Termos Adicionais poderão ser alterados a qualquer momento, cabendo à Huggy apenas notificar o Cliente das modificações realizadas.
2.4. A contratação da Ferramenta de Automatização somente pode ocorrer em conformidade com os presentes Termos Adicionais pelos Clientes que tenham firmado com a Voalle contrato para usufruir dos seus serviços relacionados à gestão de recebíveis. A Voalle, neste ato, manifesta expressamente sua ciência e anuência em relação ao conteúdo destes Termos Adicionais.
3. DESCRIÇÃO DA FERRAMENTA DE AUTOMATIZAÇÃO E LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA HUGGY
A Ferramenta de Automatização permite que o Sujeito Atendido, durante o atendimento realizado na Plataforma Huggy, possa, de forma automática, obter as seguintes soluções: (i) emitir segunda via de boletos bancários; (ii) desbloquear, por confiança, serviços de internet; (iii) validar sua identidade; e (iv) receber dados relativos aos serviços prestados pelo Cliente.
3.1. A Ferramenta de Automatização funcionará por meio do envio de mensagem automáticas contendo perguntas com opções de resposta, que, após serem selecionadas pelo Sujeito Atendido, permitirão o reconhecimento da sua necessidade, para fornecer-lhe a solução demandada dentre àquelas listadas no item anterior.
3.2. Caso o Sujeito Atendido não selecione uma das opções fornecidas, ou caso a sua necessidade não possa ser atendida pelas soluções executáveis pela Ferramenta de Automatização, a comunicação passa a ser de exclusiva responsabilidade do Cliente. Portanto, cabe exclusivamente ao Cliente sempre verificar se a necessidade do Sujeito Atendido foi plenamente acolhida pela Ferramenta de Automatização, estando a Huggy isenta de qualquer responsabilidade decorrente da insatisfação do Sujeito Atendido com o atendimento.
3.3. A Huggy não se responsabiliza pela execução das requisições do Cliente ou do Sujeito Atendido, o que compete exclusivamente à Voalle. A Huggy se compromete apenas a encaminhar, de forma automática, a requisição realizada pelo Sujeito Atendido à Voalle, conforme autorizado pelo Cliente por estes Termos Adicionais.
4. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS
Em contraprestação aos serviços executados pela Ferramenta de Automatização, será devido à Huggy, pelo Cliente, o valor referente ao plano contratado, em conformidade com o acordo de vontades firmado com o aceite do Cliente à proposta comercial enviada pela Huggy.
4.1. A definição do plano da Ferramenta de Automatização, bem como do valor devido a título de remuneração, será feita com base no volume de requisições realizadas via integração com a Voalle, por meio da Ferramenta de Automatização, de modo que para cada requisição atendida, será considerado consumido 01 (um) crédito do plano contratado.
4.2. O pagamento pela utilização da Ferramenta de Automatização deverá ser feito de forma antecipada, por meio de cartão de crédito ou boleto, de modo que a disponibilização dos serviços referentes a essa funcionalidade somente ocorrerá quando for efetuado o pagamento pelo Cliente.
4.2.1. A contratação da Ferramenta de Automatização se dará por meio da aquisição de um volume de créditos correspondentes a uma quantidade pré-determinada de requisições a serem executadas. Os créditos poderão ser consumidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua contratação pelo Cliente.
4.3. A Huggy poderá suspender o acesso do Cliente (e de todos os Usuários vinculados à sua conta) à Ferramenta de Automatização imediatamente quando todos os créditos contratados pelo Cliente forem consumidos ou quando for encerrado o prazo para seu consumo, caso o Cliente não tenha realizado a contratação de outro plano de créditos previamente, ou renovado o plano vigente, conforme o caso.
4.3.1. Quando o cliente, dentro do prazo de vigência dos créditos contratados, alcançar um consumo de 80% (oitenta por cento) do total de créditos adquiridos, a Huggy deverá informá- lo acerca de tal fato, ofertando a possibilidade de contratação de um novo plano de créditos a fim de evitar a interrupção do fornecimento da Ferramenta de Automatização.
4.4. O Cliente se declara ciente de que, caso, por qualquer motivo, o contrato firmado com a Voalle seja extinto, as funcionalidades da Ferramenta de Automação não poderão ser utilizadas, hipótese em que a Huggy não será obrigada a restituir o valor pago pelo plano contratado, ainda que existam créditos válidos no momento da aludida extinção.
4.5. A Huggy poderá alterar o valor dos planos para contratação da Ferramenta de Automação, bem como a sua respectiva quantidade de créditos, a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do pacote de mensagens contratado (seja pelo seu consumo integral ou pelo decurso do prazo de vigência dos créditos), cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização do pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado.
4.6. O Cliente poderá, se assim desejar, contratar em separado serviços da Huggy referentes ao setup e implementação da Ferramenta de Automatização, os quais serão objeto de tratativas privadas, observando-se, naquilo que couber para tais contratações, o conteúdo destes Termos. O valor referente ao setup e implementação será pago uma única vez pelo Cliente, por boleto, previamente à utilização do primeiro plano contratado, não sendo exigido em caso de renovação ou contratação de outros planos posteriormente.
5. ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS
A Huggy, a Voalle e o Cliente se comprometem a realizar os tratamentos de dados pessoais do Sujeito Atendido, obtidos para o atendimento às suas requisições, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, disponível nos seus ambientes institucionais.
6. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos Adicionais serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente no foro da comarca de Feira de Santana/BA.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos” ou “Termos Adicionais”) regulam a utilização, pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Huggy (“Plataforma Huggy”), da ferramenta Automator, disponibilizada na Plataforma. Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos ao Cliente pela Huggy Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 23.884.936/0001-28 (“Huggy”).
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para todos os efeitos, em especial os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:
I - Huggy: a empresa fornecedora da Plataforma Huggy;
II - Cliente: a empresa que contrata junto à Huggy o uso da Plataforma Huggy e a licença para utilização do Automator;
III - Plataforma Huggy / Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais disponibilizada pela Huggy ao Cliente;
IV - Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma Huggy e o Automator;
V - Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha pessoais;
VI – Automator: ferramenta adicional disponibilizada pela Huggy, em que o Cliente poderá estabelecer rotinas automatizadas de atendimento ou gestão.
2. ESCOPO DOS TERMOS ADICIONAIS
Estes Termos Adicionais se aplicam para os Clientes que optarem por utilizar a ferramenta Automator e definem as regras para aquisição e utilização dessa funcionalidade pelo Cliente. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá utilizar o Automator, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial a Huggy fornecer a ferramenta de forma satisfatória.
2.1. Estes Termos possuem natureza complementar aos Termos de Uso Gerais da Huggy, de modo que o Cliente, ao concordar com os termos ora estabelecidos, declara que também leu e está de acordo com o referido documento.
2.2. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Huggy apenas notificá-lo das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Huggy em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre ao Cliente, bem como a cada Usuário, verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
O Automator permite que o Cliente estabeleça rotinas pré-definidas para a sua base de contatos ou atendimento, de modo que o Cliente poderá programar o envio de comunicações automatizadas para uma base de clientes, via webhooks ou flows.
3.1. O Automator estará disponível para os Usuários autorizados pelo Usuário Administrador, não sendo de responsabilidade da Huggy a atribuição de quem terá acesso à ferramenta.
3.2. A ferramenta estará disponível com as funcionalidades descritas nestes Termos e nos meios de comunicação oficial da Huggy, não sendo prestada qualquer garantia de que serão adicionadas novas funcionalidades ou atualizações da ferramenta.
4. CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO.
O Automator apenas poderá ser contratado pelo Cliente que já realizou a contratação de um dos Planos da Plataforma Huggy, não podendo a ferramenta ser utilizada em outro sistema que não o fornecido pela própria Huggy.
4.1. A contratação do Automator será feita de forma independentemente dos Planos comerciais ofertados pela Huggy. Assim, o Cliente reconhece que a contratação de um dos Planos para o uso da Plataforma Huggy não alcança a utilização do Automator e suas funcionalidades.
4.2. Em contraprestação à disponibilização do Automator, será devido à Huggy, pelo Cliente, um valor mensal fixo, em conformidade com as informações disponíveis nos ambientes institucionais da Huggy ou na proposta comercial enviada para o Cliente.
4.3. A Huggy poderá alterar o valor e forma de pagamento pelo uso do Automator a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do mês já contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização do pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado, considerando-se aceita a nova condição comercial.
5. PERÍODO DE TESTE
A Huggy poderá conceder ao Cliente o uso gratuito do Automator por um período limitado (“Período de Testes”) informado nos ambientes institucionais da Huggy ou em comunicação direta com o Cliente. Ao fim do Período de Testes, o acesso do Cliente à ferramenta somente será permitido mediante a contratação efetiva do Automator, com o pagamento do valor proposto pela Huggy.
5.1. O Cliente declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a Huggy alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.
6. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a eles relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Huggy (“Plataforma Huggy”), do WhatsApp Business Solution ou WhatsApp Business API. Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos ao Cliente pela Huggy Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 23.884.936/0001-28 (“Huggy”).
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para todos os efeitos, em especial os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:
I - Huggy: a empresa fornecedora da Plataforma Huggy;
II - Cliente: a empresa que contrata junto à Huggy o uso da Plataforma Huggy e a licença para utilização do WhatsApp Business API;
III - Plataforma Huggy / Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais disponibilizada pela Huggy ao Cliente;
IV - Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma Huggy e o WhatsApp Business API;
V - Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha pessoais;
VI - WhatsApp Business API: software que viabiliza um canal de comunicação entre o Cliente e usuários do aplicativo WhatsApp, de propriedade e gerenciamento da empresa Meta Inc. (“Meta”);
VII - WhatsApp Business Account: acesso credenciado e homologado para a solução corporativa de comunicação do WhatsApp (“WhatsApp Business”) mantida pela Meta, por meio do qual é criada uma conta para que o usuário/titular possa receber e enviar mensagens.
2. OBJETO
Estes Termos de Uso buscam definir regras para aquisição e utilização do WhatsApp Business API pelo Cliente, por meio da Huggy. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá utilizar a integração da Plataforma com o WhatsApp Business API, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Huggy possa prestar de forma satisfatória.
2.1. Estes Termos possuem natureza complementar aos Termos de Uso Gerais da Huggy, de modo que o Cliente, ao concordar com os termos ora estabelecidos, declara que também leu e está de acordo com o referido documento.
2.2. Neste ato, o Cliente declara que têm plena ciência de que Huggy apenas ocupa a função de intermediadora entre a Meta e o Cliente, viabilizando e possibilitando a utilização da licença do WhatsApp API pelo Cliente. Assim, o Cliente reconhece que as obrigações e responsabilidades da Huggy nestes Termos estão limitadas às obrigações de venda e auxílio na aquisição e instalação do WhatsApp Business API, não havendo qualquer relação com o funcionamento da aplicação em si.
2.3. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Huggy apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Huggy em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.
3. RELAÇÃO ENTRE A HUGGY E O CLIENTE
A Huggy, além de desenvolver e utilizar como principal atividade econômica a venda de licença para o uso da Plataforma Huggy, também é uma empresa que possui a qualidade de Business Solution Provider (“BSP”), autorizada pela Meta, para realização da venda de licença para utilização e acesso, pelo cliente, do WhatsApp Business API.
3.1. Para devida comunicação com terceiros por meio da aplicação de internet WhatsApp, o Cliente poderá adquirir, por meio dos canais institucionais da Huggy, uma licença para utilização do WhatsApp Business API, ofertado unicamente pela empresa Meta.
3.2. Ao adquirir uma licença, o Cliente deverá criar uma WhatsApp Business Account, de sua titularidade, para utilizar o canal WhatsApp Business API para se comunicar com seus destinatários finais.
3.3. Ao realizar a aquisição da referida licença, o Cliente declara que leu e concorda com todos os termos de uso ofertados pela Meta referente à utilização do WhatsApp API.
3.3.1. A Meta pode atualizar, unilateralmente e independentemente de aviso prévio, qualquer um dos documentos que tratam do uso do WhatsApp Business API, para continuação do uso da aplicação, o Cliente deverá acatar e seguir eventuais novas condições, obrigações ou diretrizes estabelecidas por aquela empresa.
3.3.2. O Cliente deverá, ainda, subscrever os documentos exigidos pela Meta para a regular utilização do WhatsApp Business API, ainda que a tramitação da assinatura seja conduzida pela Huggy, sob pena de não ser autorizada a utilização da funcionalidade contratada nos moldes destes Termos adicionais.
3.4. A Huggy será a única e exclusiva responsável por qualquer serviço de implantação e suporte referente à utilização do WhatsApp Business API pelo Cliente, que não poderá, em nenhuma hipótese, fazer qualquer tipo de reclamação ou sugestão ou abrir chamados de forma direta junto à Meta, sob pena de interrupção dos serviços de acesso ao canal, rescisão contratual, aplicação de multa e apuração de perdas e danos, conforme o caso.
4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
O Cliente, ao contratar e utilizar a aplicação WhatsApp Business API, seja por meio da integração com a Plataforma Huggy ou não, deve ater-se às regras de utilização estabelecidas nestes Termos.
4.1. O Cliente precisa ser diligente quanto aos dados de login cadastrados para utilização do WhatsApp Business API, abstendo-se de distribuir tais dado de acesso a terceiros.
4.2. Deve ser permitido aos destinatários finais solicitar o cancelamento formal do recebimento de mensagens automatizadas enviadas pelo Cliente por meio do WhatsApp Business API.
4.3. Em caso de utilização de modelos de mensagens pelo Cliente, os textos deverão estar de acordo com as diretrizes e políticas de uso do WhatsApp API.
5. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua conta vinculada ao WhatsApp Business API. Assim, responde pelos atos dos Usuários a si vinculados, o que inclui:
I. todo e qualquer dano derivado do conteúdo das mensagens enviadas;
II. toda e qualquer punição pecuniária à Huggy ou à Meta que seja proveniente de um ato do Cliente ou de um terceiro sob sua responsabilidade;
III. todo e qualquer dano que tenha origem na relação entre o Cliente e os destinatários finais das suas comunicações.
6. PAGAMENTO DEVIDO PELO USO DO WHATSAPP BUSINESS API
O Cliente declara-se ciente de que o uso do WhatsApp Business API é condicionado ao pagamento dos valores acordados para tal efeito, bem como de que tal pagamento será faturado e enviado pela Huggy ao Cliente, nos termos estabelecidos nesta Cláusula.
6.1. Pelo uso do WhatsApp Business API, o Cliente deverá pagar à Huggy, mensalmente, além de uma remuneração fixa pela disponibilização do serviço, um valor variável proporcional ao número de conversas iniciadas pelo Cliente (“Conversas Ativas”) ou pelos seus contatos (“Conversas Receptivas”) por cada Conta vinculada ao provedor da Huggy. As Partes poderão convencionar a gratuidade de um número de conversas por mês, ficando certo de que, nesses casos, a cobrança se dará quando o limite da isenção seja ultrapassado, considerando-se, para o efeito dessa contagem, todas as linhas incluídas em cada Conta do Cliente.
6.1.1 O pagamento referente aos serviços contratados será realizado mediante envio de fatura pela Huggy ao Cliente, somando o valor fixo estabelecido com os valores variáveis de acordo com a quantidade de uso das conversas trocadas por cada número ativo do Cliente.
6.2. Para o efeito desta cláusula, deverão ser observados os termos da proposta comercial enviada pela Huggy e aceita pelo Cliente, no bojo da qual estarão definidos: o valor mensal fixo devido, os valores por cada comunicação realizada pelo Cliente no uso do WhatsApp Business API; as datas de vencimento; e as formas de pagamento.
6.3. Caso os valores acordados não sejam pagos no tempo e modo devidos, a Huggy poderá suspender o acesso do Cliente e todos os Usuários a si vinculados ao WhatsApp Business API.
6.4. Cada Conversa, seja ativa ou receptiva, corresponde a uma sessão de chat no intervalo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do momento em que a primeira mensagem foi enviada. A cada 24 (vinte e quatro) horas, será contabilizada uma nova conversa.
6.5. Os valores pela utilização do WhatsApp Business API serão reajustados pela Huggy a cada período anual, conforme o índice oficial de inflação (IPCA), ou a qualquer tempo, de acordo com a política de reajuste utilizada pela empresa Meta, cabendo à HUGGY, neste caso, apenas notificar o Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas do recebimento da informação do reajuste prestada pela META.
7. INTERRUPÇÃO DO USO CLIENTE AO WHATSAPP BUSINESS ACCOUNT PELA META
A Meta e/ou a Huggy poderão restringir ou remover o acesso do Cliente ao WhatsApp Business API caso o Cliente viole qualquer disposição destes Termos de Uso ou diretrizes do WhatsApp ou, em geral, da Meta.
7.1. O banimento de conta do cliente do WhatsApp Business API que não seja revertido configurar-se-á como hipótese de rescisão automática parcial dos Termos de Uso da Huggy, mantendo em continuidade os serviços não afetados por tal banimento.
7.2. A Huggy não se responsabilizará por quaisquer eventuais danos de um banimento, sempre que tal decisão seja tomada pela Meta sem a sua participação.
8. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a eles relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão 1.0 – Setembro/2021
Estes Termos e Condições de Uso Adicionais (“Termos Adicionais”) complementam a regulação e utilização do acesso dos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Huggy (“Plataforma Huggy”) fornecidos pela Huggy Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 23.884.936/0001-28 (“Huggy”) ao Cliente.
Os Termos Adicionais são ora firmados em conformidade com o item “2.5” dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Huggy (“Termos de Uso”) e têm por objetivo regular a utilização da Plataforma, em versão experimental, tendo o Instagram adicionado aos canais de comunicação disponíveis para atendimento digital de forma unificada.
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para fins de interpretação destes Termos Adicionais, se aplicam as definições previstas item 1 dos Termos de Uso, acrescendo-se a seguinte:
- “Versão Experimental”: versão em fase de desenvolvimento da Plataforma que permite ao Cliente utilizar as funcionalidades relacionadas ao atendimento digital já disponíveis, tendo o Instagram somado aos demais canais de comunicação.
2. LIMITES E APLICAÇÃO DESTES TERMOS
Estes Termos Adicionais complementam os Termos de Uso, de modo que ao utilizar a Versão Experimental, o Cliente concorda o seu conteúdo, que disciplina as relações entre a Huggy e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma para o estabelecimento de comunicação via e à prestação do suporte necessário a tal utilização.
2.1. O Cliente reconhece que neste ato é representado por pessoa que detenha os mesmos poderes que a responsável pela contratação dos Serviços junto à Huggy, e que esta pessoa está legalmente habilitada para tanto.
2.2. Por estes Termos, a Huggy concede ao Cliente uma licença não exclusiva, temporária e revogável para o uso da Versão Experimental, respeitado o plano previamente contratado pelo Cliente para uso da Plataforma Huggy e todas as suas regras e condições comerciais.
2.3. Estes Termos Adicionais poderão ser alterados a qualquer momento, inclusive com o estabelecimento de valores a serem cobrados em contrapartida às funcionalidades disponibilizadas na Versão Experimental, cabendo à Huggy apenas notificar o Cliente das modificações realizadas, após o que, caso o Usuário não concorde com as condições fixadas, ficará impedido de usufruir de tais funcionalidades. O Cliente, portanto, declara que não há qualquer expectativa de manutenção do uso das utilidades da Versão Experimental, nem da sua gratuidade.
3. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA HUGGY
A Versão Experimental, em um primeiro momento, será colocada de forma gratuita à disposição de Clientes selecionados, conforme critérios da Huggy.
3.1. A Versão Experimental é uma versão ainda em estágio de desenvolvimento e aperfeiçoamento para lançamento do produto de forma definitiva, razão pela qual poderá apresentar eventuais inconsistências, fato sobre o qual o Cliente declara expressamente estar ciente, assumindo o risco de tais acontecimentos, sem qualquer direito de reclamar da Huggy indenização por eventuais prejuízos sofridos em razão disso.
3.2. Considerando que se trata de uma versão ainda em desenvolvimento, o Cliente concorda que o acesso às funcionalidades da Versão Experimental poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo, não havendo qualquer garantia por parte da Huggy da continuidade da concessão da licença ora outorgada, a qual poderá ser revogada a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso e motivação.
3.3. A disponibilização da Versão Experimental não gera para a Huggy a obrigação de lançar e comercializar a versão definitiva da Plataforma com as funcionalidades permitidas pela Versão Experimental, visto que tal fato dependerá da aprovação nos testes aos quais fora submetido.
3.4. O Cliente se declara ciente de que o Instagram é um aplicativo que pertence a terceiros e, por isso, Huggy não possui qualquer ingerência sobre o seu funcionamento. Dessa forma, a Huggy não responde por qualquer fato que ocorra no âmbito do Instagram, a exemplo de:
I – suspensão, banimento ou qualquer outro tipo de punição aplicada pelo Instagram ao Cliente, por violações aos termos da plataforma;
II – qualquer falha, indisponibilidade ou mau funcionamento do Instagram;
III – golpes aplicados por hackers por meio da conta do Cliente no Instagram, ou qualquer ato que decorra de falhas no sistema de segurança do Instagram.
3.5. Fica, desde logo, assegurado à Huggy o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente, ou pelos proprietários do Instagram na utilização da Plataforma, sendo-lhe igualmente assegurado o direito de promover a sua denunciação à lide.
4. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos Adicionais serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente no foro da comarca de Feira de Santana/BA.
Versão 1.4 – Agosto/2022
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Huggy (“Plataforma Huggy”) disponível em painel. Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela Huggy Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 23.884.936/0001-28 (“Huggy”) ao Cliente
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para todos os efeitos, em especial os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:
I - Huggy: a empresa fornecedora da Plataforma Huggy;
II - Cliente: a empresa que contrata junto à Huggy o uso da Plataforma Huggy;
III - Plataforma Huggy / Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais disponibilizada pela Huggy ao Cliente;
IV - Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma Huggy;
V - Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador;
VI - Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar os Serviços, bem como definir os seus níveis de acesso;
VII - Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SAAS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e a prestação de suporte técnico na utilização da Plataforma, mediante Plano fornecido pela Huggy ao Cliente;
VIII - Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a funcionalidades específicas e com um valor de remuneração próprio.
2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS
Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Huggy possa prestar de forma satisfatória os Serviços.
2.1. A realização do cadastro de Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implicam, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca e integral das condições estabelecidas nestes Termos.
2.2. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a sua relação com a Huggy. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Huggy.
2.3. O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Huggy, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade deste acerto sob esse argumento.
2.4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Huggy apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Huggy em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando o Cliente, desde já, que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados, bem como que compreende a relevância da sua verificação periódica.
2.5. A utilização da Plataforma após a alteração implica em anuência e concordância com as modificações realizadas, possuindo natureza jurídica de aditivo contratual com relação às disposições alteradas, sem a necessidade de novas assinaturas ou qualquer forma de consentimento especifica, ainda que os Termos originais tenham sido assinados eletronicamente pelo Cliente.
2.6. A utilização da Plataforma após a alteração implica em anuência e concordância com as modificações realizadas, possuindo natureza jurídica de aditivo contratual com relação às disposições alteradas, sem a necessidade de novas assinaturas ou qualquer forma de consentimento especifica, ainda que os Termos originais tenham sido assinados eletronicamente pelo Cliente.
2.7. Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas, tais como condições específicas para um serviço, funcionalidade, evento, atividades ou promoções em particular. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços por meio deles ofertados.
3. LIMITES SUBJETIVOS DOS TERMOS
Estes Termos disciplinam as relações entre a Huggy e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização.
3.1. A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado pelos referidos Usuários e o Cliente, sem a participação direta ou indireta da Huggy. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, aos quais também deverão, individualmente, aderir.
3.2. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador) e a Huggy, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E POSSIBILIDADES TÉCNICAS
A Plataforma funciona por meio de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais dos seus respectivos clientes e/ou outras pessoas e organizações. Ao realizar o cadastro na Plataforma o Cliente deverá optar pela contratação de um dos Planos, nos quais as funcionalidades disponíveis são as indicadas nos canais de comunicação institucional da Huggy, conforme a disponibilidade das mesmas para o Plano contratado.
4.1. Ao aderir a um dos Planos, o Cliente declara ciência e adesão de que isso inclui adesão e concordânciatambém com os prazos de armazenamento das informações.
4.1.1. A Huggy não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente fora dos prazos de armazenamento dos Planos. Assim, cabe ao Cliente, sempre que for do seu interesse e tiver necessidade de acesso ao histórico de armazenamento das informações referentes aos atendimentos, inclusive para o cumprimento de obrigação legal, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade ainda dentro dos prazos contratuais do plano aderido.
4.1.2. A referida exportação é gratuita durante o período de armazenamento das informações de acordo com o Plano escolhido e disposições destes Termos e poderá ser realizada diretamente pelo painel de controle do Usuário Administrador. Se estiver fora do prazo de armazenamento do Plano escolhido, o Cliente poderá fazer a exportação somente dos dados básicos da Plataforma, na forma do item 12.4 destes Termos de Uso.
4.2. Enquanto contratar os Serviços, o Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de SAAS para o Plano por si escolhido, e poderá demandar suporte técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, pelo qual a Huggy não é responsável.
4.2.1. A licença outorgada pela Huggy ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.
4.2.2. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, por meio de Usuário Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar.
4.2.3. Será disponibilizado para o Cliente um Painel na sua página individual (“Painel”). O Painel é uma ferramenta administrativa da Huggy, por meio da qual poderão ser realizados a gestão do Plano, as configurações de acesso à Plataforma, o atendimento de clientes, o gerenciamento de contatos e a criação e eliminação de conteúdos.
4.3. O cadastramento de Usuários pelo Cliente é ilimitado, havendo apenas limitações quanto ao acesso simultâneo de tais Usuários, em conformidade com o Plano contratado.
4.3.1. O Cliente deverá cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, cabendo a este o cadastro dos demais Usuários, se houver, na própria Plataforma.
4.3.2. O aumento e/ou diminuição do número de Usuários com acesso simultâneo poderão ser realizados na própria Plataforma, diretamente pelo Usuário Administrador da Conta do Cliente; ou a partir de solicitação por e-mail, em conformidade com as condições do Plano contratado.
4.3.3. O acréscimo de Usuários com acesso simultâneo será cobrado pro rata, ou seja, proporcionalmente ao número de dias restantes do período de renovação, de modo a que seja mantida, para todos os Usuários, a mesma data de extinção do Plano.
4.3.4. A contratação de Usuários adicionais com acesso simultâneo apenas altera o conteúdo destes Termos naquilo que diz respeito às condições comerciais do Plano, ficando acrescidos os valores respectivos ao pagamento do Cliente. Todas as demais condições destes Termos permanecerão vigentes e eficazes em relação aos novos Usuários.
4.4. Cabe ao Cliente, ao realizar o cadastro de cada novo Usuário, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras. O Cliente responderá integralmente por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Huggy.
4.4.1. O Cliente autoriza a Huggy a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados em questão, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de eventualmente a Huggy não solicitar os documentos, nem realizar a checagem dos dados informados, não exime o Cliente da responsabilidade ora prevista.
4.4.2. O Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta a respeito dos Usuários, realizando as alterações cadastrais sempre que ocorrer alguma mudança nos dados previamente informados.
4.5. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador.
4.6. O Cliente poderá alterar o Plano contratado por meio do seu Painel na própria Plataforma, caso em que os valores e condições comerciais praticados serão modificados, com a manutenção de todas as disposições compatíveis destes Termos de Uso, declarando as partes ser desnecessária uma nova contratação em decorrência desse fato.
4.7. As funcionalidades disponibilizadas conforme o Plano escolhido, poderão ser limitadas ou suspensas pelo não pagamento do valor devido no prazo estipulado, na forma do item 10.1 destes Termos de Uso.
5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários a ela vinculados, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, bem como as regras a seguir indicadas.
5.1. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre as quais a Huggy não possui nenhuma ingerência, de modo que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados e à atividade comercial do Cliente. Assim, o compartilhamento de tais dados, ou o acesso indevido a estes que não seja imputável à Huggy, será de responsabilidade exclusiva do Cliente, estando a Huggy completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.
5.1.1. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato informar a situação para Huggy e solicitar a sua alteração, pela Plataforma, sendo a Huggy isenta de ressarcir qualquer prejuízo decorrente deste evento, na medida em o cuidado e o zelo com a senha são de responsabilidade exclusiva do Cliente e do Usuário, não tendo a Huggy capacidade técnica nem obrigação jurídica de verificar a identidade do Usuário que realizou o login na Plataforma mediante o uso do login e senha cadastrados.
5.2. O Cliente reconhece que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso à Plataforma em um computador compartilhado ou pessoal, ou o acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.
5.3. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas comunicações automatizadas e humanas realizadas por meio da Plataforma pelos Usuários vinculados à sua Conta, não tendo a Huggy qualquer tipo de ingerência e/ou controle sobre o teor dessas comunicações. Compete ao Cliente conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que possam atuar em seu nome.
5.3.1. O Cliente se compromete, por si e por seus Usuários, a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral. A Huggy não responde por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados por quaisquer dos Usuários.
5.3.2. A Huggy não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Cliente, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade. A responsabilidade da Huggy será limitada aos casos de descumprimentos dos seus deveres expressamente fixados em lei ou nestes Termos.
6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA HUGGY: SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com serviços/aplicativos de terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp Business, Telegram, Instagram, provedor de e-mail, operadora telefônica, software de CRM, provedor de chatbot etc.), sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme disponibilidade e limite de requisição do Plano contratado, e compatibilidade para integração com a Plataforma, o que será objeto de informação nos canais de comunicação institucional da Huggy.
6.1. O Cliente se declara ciente de que a Huggy não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os serviços/aplicativos de terceiros. Assim, fica estabelecido que a Huggy não será responsabilizada:
I - por eventuais descumprimentos dos termos e condições de uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização desses serviços/aplicativos de terceiros;
II - por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços/aplicativos de terceiros;
III - por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços de terceiros, ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros ou a ação do Cliente, em decorrência das normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias.
6.2. O Cliente se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos serviços/aplicativos de terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer em compliance com elas.
6.3. O Cliente concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros, a Huggy não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação.
6.4. A Huggy não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta do Cliente naqueles serviços/aplicativos; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.
6.5. O Cliente concorda que, caso opte por contratar um Plano com a possibilidade de integração entre a Plataforma e o WhatsApp Business, deverá adquirir uma licença para utilização do WhatsApp Business Solution (WhatsApp API) na Plataforma.
6.5.1. Ao adquirir a licença para o uso do WhatsApp API, o Cliente reconhece que a Huggy apenas funcionará como mera intermediária para venda da licença, sendo responsabilidade exclusiva da empresa Meta Inc. a disponibilização, bom funcionamento e demais responsabilidades relacionadas ao uso da aplicação.
6.5.2. Ao realizar a compra da licença para utilização do WhatsApp API, o Cliente declara que concorda com os termos de uso disponibilizados pela empresa Meta Inc. referentes à aplicação, o Client Terms (Exhibit B) também disponibilizado pela empresa Meta Inc., e os termos de contratação da solução por intermédio de um provedor autorizado pela Meta Inc.
6.5.3. O Cliente declara-se ciente que a utilização da Plataforma ou dos serviços ofertados pela Huggy não depende da compra do Whatsapp API, não havendo qualquer obrigação ou dever de aquisição, pelo Cliente, de tal licença.
6.5.4 O Cliente se declara ciente de que a Huggy não se responsabilizará pela manutenção do WhatsApp Business API nem pelo seu bom funcionamento, sendo este de exclusiva responsabilidade da empresa Meta Inc.
7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA HUGGY: USO DA PLATAFORMA
A Huggy não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la. Em caso de dúvidas, o Cliente deverá contatar a Huggy por meio de seus contatos institucionais.
7.1. Cabe ao Cliente providenciar os acessos à internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Huggy não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente à internet, nem com os serviços/aplicativos de terceiros por si utilizados.
7.2. A Huggy não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.
7.3. A Huggy não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente em seus dispositivos ou nos utilizados pelos Usuários a si vinculados.
7.4. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar em alguma medida a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses casos a Huggy providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Huggy se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, disponível na URL https://huggy.io. Neste ato, o Cliente declara ter ciência do conteúdo da Política de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor.
8.1. A Huggy poderá, com o objetivo de proporcionar uma melhor utilização da Plataforma pelo Cliente e os Usuários a si vinculados, tratar informações referentes ao uso do Software (o que inclui, mas não se limita a horários de acesso, quantidade de atendimentos realizados, duração de cada atendimento etc.) e compartilhá-las com os gestores do Cliente.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de propriedade da Huggy e assim permanecerão.
9.1. É vedado ao Cliente, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuízo causado nesse sentido:
I - criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;
II - copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, sem autorização expressa e por escrito da Huggy; e
III - realizar engenharia reversa dos Serviços.
9.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da Huggy. Caso haja qualquer alteração em relação às suas especificações técnicas, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, o Cliente será informado por e-mail ou por alerta na Conta. Nenhuma alteração interferirá nas funcionalidades ofertadas durante o prazo de vigência destes Termos, produzindo efeitos apenas em caso de renovação automática.
10. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO.
Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Huggy, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, em conformidade com as informações disponíveis nos ambientes institucionais da Huggy ou na proposta comercial enviada para o Cliente.
10.1. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser feito por meio de cartão de crédito ou boleto, de forma antecipada, de modo que a disponibilização da Plataforma para uso somente ocorrerá quando for efetuado o pagamento pelo Cliente. Por esse motivo, a Huggy poderá suspender o acesso do Cliente (e de todos os Usuários vinculados à sua conta) a qualquer momento durante a vigência destes Termos em caso de não pagamento do valor devido no prazo estipulado, o que inclui suspender funcionalidades ofertadas no Plano escolhido, a exemplo da visualização e armazenamento do histórico de atendimentos.
10.2. A Huggy poderá alterar o valor do Plano a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do período de licença contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização do pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado, considerando-se aceita a nova condição comercial.
10.3. A Huggy permite que o Cliente, uma única vez, faça uso gratuito da Plataforma por um período limitado de dias (“Período de Testes”) informado nos ambientes institucionais da Huggy, após os quais o acesso somente será permitido mediante a contratação de algum Plano. Durante o Período de Testes, algumas funcionalidades da Plataforma podem não ser disponibilizadas pela Huggy, sem qualquer oposição do Cliente quanto a esse procedimento.
10.4. O Cliente declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a Huggy alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.
11. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.
Estes Termos terão a sua vigência iniciada a partir da utilização da Plataforma pelo Cliente e assim permanecerá pelo período de licença contratado no momento de escolha do Plano, conforme expressamente indicado nos canais institucionais da Huggy.
11.1. Em caso de silencio das Partes, o Plano será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, devendo o Cliente, em caso não interesse na renovação, manifestar sua vontade com até 30 (trinta) dias de antecedência a data de programada para o fim da vigência do Plano. Os demais casos de cancelamento estão previstos no item 12 abaixo.
11.2. As disposições referentes à propriedade intelectual e proteção de dados permanecerão vigentes mesmo após o fim da utilização da Plataforma pelo Cliente.
12. CANCELAMENTO DA CONTA
O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, sem desconto, quanto aos quais a Huggy não tem dever de ressarcimento. Assim, o cancelamento poderá se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos de todo o período de licença contratado; ou ao término do período, com a opção do Cliente pela não renovação do Contrato.
12.1. A Huggy poderá encerrar a Conta do Cliente, com ou sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se ao Cliente o reembolso de valores eventualmente antecipados do período no qual não terá usufruído os Serviços. Tal notificação poderá ser enviada por e-mail ao Cliente, no endereço por si cadastrado.
12.2. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta), bem como a violação, por qualquer das Partes, das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.
12.3. A resolução destes Termos por parte da Huggy na forma acima indicada não ensejará a devolução de quaisquer valores já pagos. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Huggy de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente. Se, porém, a resolução nos moldes acima indicados ocorrer por iniciativa do Cliente, a Huggy deverá reembolsar os valores eventualmente antecipados de período no qual não terá havido a fruição dos Serviços.
12.4. A Huggy não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a extinção destes Termos. Assim, cabe ao Cliente, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência destes Termos e poderá ser realizada diretamente pelo painel de controle do Usuário Administrador; após a extinção destes Termos, se e enquanto a Huggy não tiver excluído os dados de que trata este item, o Cliente poderá acessar os dados e exportá-los por meio da utilização do Plano Gratuito, desde já manifestando sua concordância com a cobrança de uma taxa de serviço para esse fim, a ser fixada e informada pela Huggy. Fica estabelecido que os dados passíveis de exportação são os dados básicos dos atendimentos realizados, incluindo horários de início e de término, duração, nome do cliente, nome do atendente/Bot e departamento ao qual o atendente está vinculado (se aplicável), o que não inclui o conteúdo das mensagens enviadas e recebidas durante o atendimento.
13. NÃO REPÚDIO
O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a Huggy disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e nas tratativas negociais.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a proposta comercial enviada pela Huggy e aceita pelo Cliente antes da sua celebração (se houver).
14.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.
14.2. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
14.3. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.
14.4. Fica, desde logo, assegurado à Huggy o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente ou Usuários a si vinculados na utilização da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de lhes denunciar a lide.
14.5. Não poderá o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da Huggy. De seu lado, fica a Huggy autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, na hipótese de ser vendida ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão, independente de autorização prévia do Cliente.
15. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.